TST - RR - 790411/2001


22/abr/2005

DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO. DEVOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO 1. A teor da diretriz perfilhada pela Súmula nº 342 do TST, a licitude dos descontos decorre da existência de autorização prévia e por escrito do empregado e da demonstração de inexistência de coação ou de outro defeito que vicie o apontado ato jurídico. 2. Nesse contexto inviável a devolução dos descontos salariais, a título de seguro de vida, se, da autorização firmada pelo empregado, não resulta demonstrada inequívoca coação, tampouco a existência de qualquer outro defeito apto a viciar o ato. 3. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 790411/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos descontos salariais, seguro, devolução.

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