TST - RR - 807143/2001


22/abr/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do dispositivo constitucional que dispõe acerca da competência para julgar as causas alusivas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I), dado que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 807143/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i) agravo de instrumento, violação do art, 109, i, da cf.

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