STJ - REsp 502575 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0175319-8


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO.APOSTILAMENTO. EXCLUSÃO DE PARCELAS.
SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA. LEI
9.494/97. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO ANTERIOR.
SITUAÇÃO PECULIAR.
Esta Corte já se manifestou inúmeras vezes sobre a impossibilidade
de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mas a
espécie dos autos não se enquadra nos precedentes, por tratar-se,
tão-somente, de uma manutenção de um status quo, no caso, a
abstenção de se efetuar descontos nos vencimentos do servidor.
Precedentes análogos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502575 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0175319-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 303
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor estadual.

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