TST - ED-RR - 640256/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÚMULA 297 - PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL EFEITO MODIFICATIVO. Se o Eg. Tribunal Regional Catarinense reputou inconstitucional a Lei 8878/94, bem por isso não abordando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da anistia e readmissão no serviço, não há por que se cogitar do prequestionamento desses requisitos, pois não há acessório sem principal. Assim, resolvida a contradição e omissão ocorridas, admissível a revista por divergência jurisprudencial em torno da constitucionalidade da Lei 8878/94. E reconhecida esta, os autos hão de retornar ao Tribunal de origem para que examine aqueles pressupostos, não se podendo, desde logo, em nome da devolutividade, imiscuir-se em pressupostos fáticos, típicos da esfera ordinária. Embargos de Declaração acolhidos, emprestado efeito modificativo, conhecida a revista, por divergência, e determinado o retorno dos autos à Corte de origem.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640256/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração súmula 297, prequestionamento inexigível efeito modificativo, se o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›