STJ - REsp 292302 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0131833-0


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" – ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –
DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A
MAIOR – IMPOSSIBILIDADE - DIREITO SUPERVENIENTE – ADIN 1.851-4/AL –
EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Em matéria de substituição tributária progressiva, também conhecida
como substituição tributária para frente, inúmeros julgados deste
Sodalício abraçaram a tese de que, a partir da edição da Lei
Complementar n. 87/96, pode o contribuinte requerer a
repetição/compensação do ICMS pago a maior quando o preço estimado
da venda da mercadoria é superior ao valor efetivo da operação. A
esse respeito, confira-se, dentre outros, o RMS 10.425, DJU de
02.10.00, relatado pelo subscritor deste.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 08 de maio de
2002, firmou entendimento contrário à orientação até então adotada
no âmbito da egrégia Primeira Seção desta Corte.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-4/AL,
relator Ministro Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do
comando do § 7º do artigo 150 da Constituição da República,
introduzido pela Emenda Constitucional n. 03/93, que o contribuinte
tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de
substituição tributária para frente apenas quando o fato gerador não
se realizar, afastada a possibilidade de "compensação de eventuais
excessos ou faltas, em face do valor real da última operação".
Aplicação do ius superveniens.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 292302 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0131833-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 209
Tópicos recurso especial, alínea "c" – icms, substituição tributária – distribuidoras de bebidas.

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