TST - AIRR - 2033/2000-058-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO. FGTS. ACORDO DO MUNICÍPIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A teor do art. 896, alínea c , da CLT, somente será admitido recurso de revista se demonstrada violação direta e literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2033/2000-058-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, parcelamento.

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