STJ - REsp 434510 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0055889-7


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 51
DO CP (LEI 9.268/96).
Pacífica orientação desta Corte no sentido de que o Ministério
Público não tem mais legitimidade para propor execução de pena de
multa, tendo em vista a nova sistemática dada pela Lei 9.268/96, que
deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal. A titularidade para
promover a execução passou a ser da Fazenda Pública.
Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 434510 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0055889-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 288
Tópicos recurso especial, multa imposta em sentença penal condenatória, execução.

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