TST - AIRR - 36303/2002-900-03-00


22/abr/2005

MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36303/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos minutos residuais, não é devido o.

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