STJ - REsp 450242 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0090350-6


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SÚMULA 07/STJ. CRIME DE
FALSO TESTEMUNHO. ART. 343 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. INQUÉRITO
POLICIAL. TRANCAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 343, DO CP. CONDIÇÃO
DE TESTEMUNHA COMO ELEMENTAR DO TIPO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO DEMONSTRADO.
“O pretendido trancamento do inquérito policial, por alegada falta
de justa causa, esbarra no cotejo de provas, exigindo profunda
incursão em matéria de fato, vedado pelo verbete consagrado na
Súmula 7 do STJ, porquanto far-se-ia necessário adentrar no terreno
probatório para verificar a análise de tal questão.”
“A ausência de justa causa só pode ser reconhecida se perceptível de
imediato com dispensa ao minucioso cotejo do material cognitivo. Se
é discutível a caracterização de eventual ilícito criminal, não há
que se trancar a ação penal por ausência de justa causa.” (STJ, 5ª
Turma, RHC 9852/SP, Rel. Min Félix Fischer, DJ 11.06.2001, pág.
236).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450242 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0090350-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 290
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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