STJ - EDcl no AgRg no REsp 331323 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080825-3


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
FATO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE.
DESCABIMENTO.
Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando “houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal”
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
Do simples fato de a exegese aplicada à questão controvertida ser
contrária à tese esposada pela embargante, não há como se deduzir
qualquer vício de julgamento.
A simples e tardia menção a nova tese jurídica - existência de lei
estadual que regula a matéria -, não tem o condão de alterar, in
casu, a exegese aplicada à controvérsia, não se tendo como
caracterizada a ocorrência de fato novo.
Apenas em caráter excepcional - não verificado nos autos -, a
jurisprudência da Corte admite conferir o efeito infringente aos
embargos de declaração.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 331323 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080825-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 174
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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