STJ - REsp 433756 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0051199-1


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO DO INSS E
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CARGO CIVIL. PENSÃO DE
EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Não há qualquer vedação na acumulação de benefícios pretendida
(pensão de ex-combatente com aquela originada do exercício de cargo
civil no Ministério da Aeronáutica).
Precedentes análogos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433756 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0051199-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 288
Tópicos recurso especial, previdenciário e constitucional, pensão do inss e benefício de aposentadoria decorrente de.

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