TST - AIRR - 1856/1999-056-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ESTABILIDADE SINDICAL. 1. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo - cuja adoção ao presente feito não foi objeto do insurgimento da agravante -, há que se afastar o processamento da revista, por ofensa aos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da limitação imposta pelo § 6º do artigo 896 da CLT. 2. Constatando-se que a parte agravante não fundamentou a revista interposta com fulcro na indevida aplicação do Enunciado nº 20 do TST, resta obstado o conhecimento da matéria, neste momento processual, por se constituir inovação recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1856/1999-056-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empresas, estabilidade sindical.

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