STJ - AgRg no REsp 493035 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157867-1


09/jun/2003

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.
JUROS DE MORA. LEI Nº 9.250/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data
em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a
exação (REsp nº 69233/RN, Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC,
Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro).
2. A decisão do colendo STF, proferida no RE nº 148754/RJ, que
declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, foi publicada no DJ de 04/03/1994. Perfazendo o lapso de 5
(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em
03/03/1999. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra
atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 12/08/1997.
3. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de
compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra
de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais
de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no
decisório objurgado.
4. Firme estou na convicção externada, desenvolvida após longo e
detalhado estudo elaborado sobre o assunto, não me configurando o
momento como apto a alterar o meu posicionamento.
5. Ocorrendo ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos
juros de mora pela Taxa SELIC, impossível de concedê-los na via
Especial.
6. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes
litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos
planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como
fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
7. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em
qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade
inflacionária do período, independentemente das determinações
oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por
entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia
credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É
firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se
aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.
8. Precedentes desta Corte Superior.
9. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493035 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157867-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 189
Tópicos constitucional, tributário e processual civil, agravo regimental.

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