TST - AIRR - 1856/1999-056-15-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de matéria - alteração do rito processual - que, apesar de explicitamente apreciada pelo acórdão regional, não foi suscitada nas razões de recurso de revista, uma vez alcançada pela preclusão. Inaplicabilidade do inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1856/1999-056-15-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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