STJ - AgRg no REsp 488620 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050652-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial ofertado pela agravante, ante à ausência de
prequestionamento (com aplicação da Súmula nº 211/STJ) e que o
dissídio jurisprudencial não foi comprovado.
2. Acórdão a quo segundo o qual “exigindo a Fazenda Pública o
recolhimento antecipado do ICMS, forçando o contribuinte a fazê-lo
quando do desembaraço dos bens, antes, portanto, da ocorrência do
fato gerador, não tem direito a pleitear diferença cambial
porventura verificada ao depois. Não se incluem na base de cálculo
do ICMS as taxas de armazenagem e capatazia”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
4. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'.”
5. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 488620 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050652-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 188
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

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