STJ - REsp 448517 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0086181-1


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. TEMAS
DISCUTIDOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA
SÚMULA 85/STJ. ARESTO QUE SE MANTÉM.
Não se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC, na medida em
que os temas propostos nos embargos declaratórios teriam sido alvo
de debate no Tribunal quando do julgamento da apelação.
Pedido inicial compreensível. Inépcia da inicial afastada.
Em se cuidando de complementação de benefício, incide o enunciado da
Súmula 85 desta Corte no tocante à prescrição.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448517 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0086181-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 289
Tópicos recurso especial, previdenciário e processual civil, embargos declaratórios.

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