TST - AIRR - 404/1999-054-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE. Segundo a regra contida nas alíneas “b” dos artigos 894 e 896, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por outro lado, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/1999-054-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, garantia no emprego, indenização pelo período correspondente.

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