TST - RR - 34351/2002-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pela não observância do preenchimento da guia DARF referente às custas processuais. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a possível violação do artigo 5º, LV, Constituição da República, prosseguindo-se na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. É entendimento sedimentado nesta Corte que, em razão de não existir previsão legal acerca do preenchimento da guia DARF referente às custas processuais, é suficiente que dela conste valor congruente com o fixado na sentença e o recolhimento efetue-se dentro do prazo legal. Precedente específico da C. SBDI1.

Tribunal TST
Processo RR - 34351/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, custas, guia darf.

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