STJ - REsp 404777 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0001978-1


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA
PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495 - SÚMULA
100 TST - PRECEDENTES STF E STJ.
- A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à
sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim
ao processo, extinguindo, pois, a lide.
- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em
fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do
seu trânsito em julgado parcial.
- Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a
ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do
trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.
- Entendimento consagrado no STF, STJ e TST.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404777 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0001978-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 214 RSTJ vol. 168 p. 215
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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