STJ - AgRg no REsp 474513 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131163-0


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS.
1. Dispensável a ratificação das razões do recurso especial quando
este foi interposto dentro do prazo de interrupção ocasionado pela
oposição de embargos de declaração da parte contrária.
2. Excesso de rigor formal que não se coaduna com o objetivo do
direito processual moderno, em homenagem ao princípio da
instrumentalidade das formas. (art. 244, do Código de Processo
Civil).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 474513 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131163-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 183
Tópicos agravo regimental, recurso especial, oposição de embargos.

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