TST - E-RR - 100/2000-121-17-00


31/out/2008

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional incidente na hipótese em que a dispensa do reclamante ocorreu em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000 é o previsto na Lei n.º 5.889/73, vigente à época da extinção do pacto laboral. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I desta Corte superior. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não afronta o artigo 896 da CLT decisão mediante a qual a Turma não conhece do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, quando asseverado pelo Tribunal Regional que os instrumentos coletivos juntados aos autos foram celebrados entre a empresa e entidades sindicais não representativas da categoria do reclamante, de forma que tais instrumentos não se aplicam ao obreiro, que teve reconhecida sua condição de rurícola. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 100/2000-121-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato anteriormente à publicação da emenda constitucional n.°.

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