STJ - REsp 389516 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0152269-6


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CONVOCADO.
COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. MUTIRÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 3414/58. REVOGAÇÃO. LEI 4439/64.
IMPOSSIBILIDADE.
Ao instituir o regime de “mutirão” por meio do Provimento nº 24, a
primeira instância não feriu o princípio do juiz natural, não
havendo falar-se em incompetência do juiz prolator da decisão.
Impertinente a alegação de afronta a dispositivo da Lei 3.414/58,
eis que revogado pela Lei 4439/64.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 389516 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0152269-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 286
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, juiz convocado.

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