TST - AIRR e RR - 41089/2002-900-14-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, quando a parte Agravante não ataca, diretamente, a fundamentação adotada no despacho denegatório. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Admitidos os autores no serviço público sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo é o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, da Constituição Federal/88). A reposição das partes à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pela indenização do equivalente à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Enunciado 363/TST)

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 41089/2002-900-14-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação, não se conhece do.

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