STJ - REsp 450402 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0086502-9


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO
CONTRA DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO
NÃO CARACTERIZADA. TEMA DISCUTIDO. ART. 523, § 4º DO CPC.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM OUTRAS NORMAS DO CPC PERTINENTES.
VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
Não há falar-se em ofensa ao art. 535 do CPC, considerando que o
acórdão dos embargos foi expresso em afastar a norma do art. 523, §
4º do CPC, ou seja, discutiu o tema proposto.
Nos termos de vários precedentes desta Corte, é de se interpretar o
§ 4º do art. 523 do CPC de forma conjunta com outros dispositivos
inerentes do mesmo Diploma Processual.
Na espécie, pretender que o agravo de instrumento ajuizado contra a
decisão que recebe a apelação, seja na forma retida, é torná-lo
absolutamente inócuo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450402 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0086502-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 290
Tópicos recurso especial, processual civil, agravo de instrumento ajuizado contra decisão que recebe apelação.

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