STJ - REsp 447550 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0088186-5


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PERSISTÊNCIA NA OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO DISCUTIDA.
PRINCÍPIO DO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM”. RESPEITO. ÂMBITO
DO PEDIDO.
Não se verifica a apontada afronta ao art. 535 do CPC, tendo em
conta que a matéria levantada nos embargos declaratórios foi
devidamente discutida.
O princípio do “tantum devolutum quantum appellatum” não foi
agredido, uma vez que o aresto da apelação cuidou do tema abordado
(questão acerca da prova da enfermidade do autor), não inovando ou
excedendo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447550 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0088186-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 289
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos declaratórios.

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