TST - AIRR - 41643/2002-900-06-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADRIANA MANZI DE SOUZA GODOY E OUTRO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, restando, portanto, inócua a argüição de violação a normas infraconstitucionais, divergência jurisprudencial e contrariedade a enunciado desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WALMIR BEZERRA CAVALCANTI. OJ Nº 282 DA SDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. Incumbe à parte recorrente demonstrar a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Ausente a comprovação do motivo ensejador da prorrogação, a revista não merece ter curso, por intempestiva, quando protocolizada fora do octídio legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI-1 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41643/2002-900-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto por adriana manzi de souza godoy, recurso de revista, embargos de terceiro.

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