TST - AIRR - 42939/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incensurável o entendimento do Tribunal Regional que impôs à reclamada obrigação solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados em face da cisão e privatização da CEEE, até porque a mesma guarda estreita relação com o preceito inserto no art. 170 da Constituição Federal e parágrafo 2o do art. 2o da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42939/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, incensurável o entendimento do.

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