TST - RR - 44382/2002-900-21-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS À CAPEF, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A liberação de valores pleiteada fundamenta-se em recolhimento efetuado à CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (Banco do Nordeste do Brasil S.A.), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Quer dizer, os recolhimentos foram efetuados em decorrência do contrato de trabalho. Emerge, assim, de forma cristalina, a competência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Saliento que seria incompetente a Justiça do Trabalho se pretensão dessa natureza estivesse desvinculada dos contratos de trabalho. Ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal configurada. Recurso conhecido e provido para, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pedido de liberação dos valores recolhidos à CAPEF, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 44382/2002-900-21-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, demissão por justa causa.

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