TST - RR - 44519/2002-900-14-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS NA DATA-BASE POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Apesar do título exeqüendo não indicar explicitamente a limitação dos reajustes, a mesma está implícita nas leis de política salarial utilizadas como fundamento para o pedido de diferenças. Por isso, o pedido feito com base em norma legal que contém um limite pré-estabelecido (data-base) não pode ser ignorado, sob pena de causar excesso de execução e, assim, violar o princípio da legalidade insculpido no art. 5o, II, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44519/2002-900-14-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução limitação dos reajustes salariais, apesar do título exeqüendo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›