TST - AIRR - 45396/2002-900-04-00


22/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVA CONTRATUALIDADE. SOCIEDADE DE DIREITO PRIVADO. CONTROLE ACIONÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1) e a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, devendo ser observadas as exigências constitucionais de prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45396/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nova contratualidade.

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