STJ - REsp 439532 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0064672-6


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.
FORNECIMENTO DE NOME FALSO A AUTORIDADE.
“O fornecimento de nome falso à autoridade, quando da lavratura do
boletim de ocorrência, não configura o crime do art. 307 do Código
Penal.” (REsp 337.684, DJ de 24/02/2003, Rel. Min. Fernando
Gonçalves).
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439532 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0064672-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 288
Tópicos recurso especial, penal, falsa identidade.

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