STJ - REsp 446432 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084871-3


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA
91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 9.605/98.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Esta Colenda Corte Superior de Justiça já decidiu que inexistindo,
em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União
(art. 109 da CF), afasta-se a competência da Justiça Federal para o
processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente,
aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora (
CC 27.848/SP - 3ª Seção - Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ de
19/02/2001).
A razão de ser de tal entendimento é que, em sendo a proteção ao
meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados e
dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais,
dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça
competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e
o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum
Estadual.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446432 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084871-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 289
Tópicos recurso especial, penal, competência.

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