TST - AIRR - 47762/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado da Súmula nº 266 do TST, apresentando-se, portanto, inócuas as argüições de violação a normas infraconstitucionais e de dissenso pretoriano. 2. A argüição de ofensa direta e literal ao “caput” e incisos II, XXII, XXXVI e LV do artigo 5º da CF não dá ensejo ao destrancamento da revista, em face do entendimento de que estes preceitos, por ostentarem natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, verifica-se que a questão controvertida não prescinde da análise da legislação infraconstitucional que lhe é peculiar, o que é inviável neste momento processual, à luz do § 2º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47762/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, penhora.

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