STJ - EDcl no REsp 476512 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141944-2


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao
recurso especial da parte embargante, ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) “o recebimento de valores
decorrentes de sentença referente à URP, tem natureza remuneratória,
sobre os quais incide imposto de renda”; b) “o sujeito passivo
indireto, fonte pagadora, é quem está legitimado para responder pelo
recolhimento ou não, dos valores referentes ao imposto de renda,
incidente sobre as verbas em comento, sendo que o sujeito passivo
direto só responde supletivamente”.
3. Inocorrência de omissão no acórdão quando a matéria que serviu de
base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto
atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.
4. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
5. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
6. Não basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme
que, para não causar eventuais prejuízos na interposição de recursos
para as instâncias superiores, tenham-se por prequestionados
dispositivos legais e/ou constitucionais, sem que, de fato, tal haja
ocorrido.
7. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'.”
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 476512 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141944-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 183
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidades na decisão atacada.

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