STJ - REsp 439058 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0061420-0


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ABERRATIO ICTUS. CONCURSO
FORMAL DE DELITOS. PENA.
“Hipótese em que se atingiu não só a pessoa visada como também
terceiro, por erro de execução. Regência da espécie pela disciplina
do concurso formal." (Precedente do Supremo Tribunal Federal – HC
62655/BA, DJ de 07/07/85, Rel. Min. Francisco Rezek)
“Se por erro de execução, o agente atingiu não só a pessoa visada,
mas também terceira pessoa, aplica-se o concurso formal.” (STF: RT
598/420)
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439058 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0061420-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 288
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, aberratio ictus.

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