TST - RR - 48875/2002-900-09-00


22/abr/2005

REINTEGRAÇÃO. A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do seu art. 173, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o art. 7º, inciso I, daquele Texto. Isso porque, além de o art. 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. 7º, inciso I, optou por priorizar a indenização compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego. Desse modo, o art. 41 da referida Carta, que cuidava da estabilidade no serviço após 2 (dois) anos de estágio probatório, aplica-se somente aos servidores dos poderes centrais da administração direta, autárquica e fundacional, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, excetuados os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ainda que admitidos mediante concurso público, entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI-1 desta Corte. Recurso provido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Fixou o Regional que a reclamante fora contratada para o trabalho de seis horas, não havendo referência à contratação prévia de horas extras, conforme demonstra o documento de fls. 294. Daí ser fácil concluir que não se tratava de pré-contratação de horas extras, até porque consignara que não houve quitação de horas suplementares sobre o título acima referido. Assim, perquirir de forma contrária ao estabelecido pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, sabidamente refratário à cognição desta Corte, nos termos do Enunciado nº 126. Recurso não conhecido. ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS. É jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio do Enunciado nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Desse pressuposto de admissibilidade ressente-se, no entanto, o tópico da revista no qual se acena para a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os arestos trazidos à colação. É que, não obstante transcrevesse ementas, deixou de aludir à tese que identificasse o conflito jurisprudencial. Com efeito, depois de transcrever a decisão regional, cuidou apenas de registrar que esta divergia dos arestos transcritos às fls. 498. E era indeclinável que detalhasse a tese adotada pelo Regional e as que o foram nos arestos trazidos para confronto a fim de demonstrar a dissensão entre elas a partir da mesma premissa fática, a teor do Enunciado nº 296 do TST, afastada a alternativa de o Tribunal incursionar pelos termos da decisão recorrida e os das decisões paradigmas com o objetivo de dilucidar a ocorrência da indigitada dissensão. Desse modo, não se credenciaria de plano ao conhecimento do Tribunal a indigitada especificidade dos arestos citados à fls. 498.

Tribunal TST
Processo RR - 48875/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos reintegração, a exigência do concurso.

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