TST - RR - 3221/1995-109-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 182 DA SBDI-1. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprdencial nº 182 da SBDI-1, que o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Logo, em não existindo no acórdão recorrido elementos que conduza à existência de norma coletiva estabelecendo a invalidade de acordo celebrado individualmente, deve ser considerado perfeitamente válido o pacto para compensação de horas firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3221/1995-109-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo individual.

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