TST - RR - 49053/2002-900-08-00


22/abr/2005

ACORDO COLETIVO ABONO NATUREZA INDENIZATÓRIA TRABALHADORES DA ATIVA - ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Nesse contexto, e nos termos de precedentes desta Turma e da SBDI-1, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, a natureza indenizatória do abono, devido apenas aos trabalhadores em atividade, desconsiderar essa pactuação é tornar irremediavelmente inócua a norma coletiva. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49053/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos acordo coletivo abono natureza indenizatória trabalhadores da ativa, art, 7°, xxvi, da constituição federal.

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