STJ - REsp 478130 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156017-4


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
“O membro do Ministério Público, enquanto titular da Instituição que
integra, tem assegurada, por determinação legal, a prerrogativa
funcional de ser intimado pessoalmente nos autos em que oficia, a
teor do que dispõe o art. 18, inciso II, alínea “h”, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478130 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156017-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 291
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, ministério público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›