TST - RR - 49953/2002-900-03-00


22/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Consoante entendimento sedimentado no Enunciado nº 360 desta Corte, a interrupção do trabalho, destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. No mesmo sentido a Súmula nº 675 do Supremo Tribunal Federal: “Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV , da Constituição”. O recurso de revista encontra, pois, óbice no art. 896, § 4º, da CLT, c/c o Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49953/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, consoante entendimento sedimentado no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›