TST - RR - 1736/2001-026-03-00


22/abr/2005

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se evidencia a existência de omissão no julgado que rejeitou os declaratórios. A decisão recorrida está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da Turma julgadora, acerca do deferimento dos minutos residuais e de que a partir do registro do ponto encontra-se o empregado cumprindo ou aguardando ordens. Ciente de que prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário - pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado-, conclui-se de plano que não se caracterizam as violações legais e constitucionais apontadas e a contrariedade ao Enunciado 297 do TST. Vale lembrar que é desnecessário que o julgador rebata ou acate todos os argumentos lançados na peça recursal, para que a prestação jurisdicional seja completa. Registre-se a inespecificidade dos arestos colacionados, pois só são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor. Destarte, a concessão de intervalos intrajornada não suprime a incidência do dispositivo constitucional no caso concreto, até porque o intervalo é garantido ao trabalhador pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado no Verbete Sumular nº 360 do TST. Estando a decisão regional em consonância com enunciado desta Corte, inviável o conhecimento da revista, a teor da alínea "a" e do § 4º do art. 896 da CLT, a afastar a propalada violação constitucional e a divergência com os julgados paradigmáticos. Em relação ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional respectivo, vale salientar que a decisão recorrida está em inteira harmonia com o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na recente Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI, que assere, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 1736/2001-026-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos multa por embargos protelatórios, não se evidencia a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›