STJ - REsp 440359 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067650-2


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MENOR. RECURSO. APELO NÃO
CONHECIDO. ART. 190, I, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Menor que manifesta o desejo de não recorrer. Apelo do advogado não
conhecido.
Deve prevalecer a vontade que melhor consulte os direitos do menor,
no caso em pauta, a vontade do advogado que interpôs o apelo.
Contrariedade ao art. 190, I, do ECA.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440359 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067650-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 288
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, menor.

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