TST - ED-RR - 785/1999-022-05-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA COMPENSAÇÃO SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. O recurso de revista da Reclamada, no tocante à compensação, não foi conhecido com fundamento nas Súmulas nos 126 e 297 do TST. 2. Nos presentes embargos declaratórios a Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso, aduzindo a inaplicabilidade das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte ao caso concreto, porquanto o pedido de compensação ostentaria natureza declaratória, uma vez que apenas postulara o reconhecimento do direito de compensação da parcela pecúlio com as quantias pagas pela Fundação Petros pela mesma causa de atribuição dos benefícios a morte do ex-empregado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 785/1999-022-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamada compensação súmulas nos 126 e, inexistência de omissão multa, o recurso de revista.

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