STJ - REsp 435127 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054844-7


09/jun/2003

PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. DESCABIMENTO.
LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º.
Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado,
descabendo progressão.
Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal
pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603).
Fixando a sentença condenatória que o cumprimento da pena dar-se-á
em regime fechado, não é concebível que seja apenas inicialmente,
mas, sim, atendo-se ao preceito de lei, integralmente.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435127 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054844-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 288
Tópicos penal, crime hediondo, regime prisional.

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