TST - A-AIRR - 5874/2002-906-06-40


22/abr/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DATA DO EFETIVO PROTOCOLO, E NÃO DA REMESSA PELOS CORREIOS. 1. Se o recurso de revista e o agravo de instrumento do Reclamado foram postados no correio dentro do prazo recursal, mas protocolados no 6º TRT após decorrido aquele prazo, eles são intempestivos, pois o protocolo do Tribunal recorrido é o meio adequado para se aferir a tempestividade do recurso ordinário, e não os Correios. 2. Irretocável o despacho-agravado, que declarou a intempestividade do apelo, com base na jurisprudência pacífica da Corte, tem-se que a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2°, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 5874/2002-906-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo recurso de revista e agravo de instrumento, intempestividade data do efetivo protocolo, e não da remessa pelos, se o recurso de.

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