TST - RR - 51576/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DA TRANSAÇÃO ASSISTÊNCIA SINDICAL - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ACORDO APOSENTADORIA EFEITOS. Os arestos válidos transcritos encontram óbice no Enunciado nº 333/TST, pois espelham entendimento superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1, que preconiza: “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Nessa esteira, também não se divisa violação ao art. 1.030 do CC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51576/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, da transação assistência sindical, plano de demissão voluntária acordo aposentadoria efeitos.

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