STJ - AgRg no REsp 329361 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076452-5


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE.
MATÉRIA PACÍFICA.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que não fere o princípio
da coisa julgada a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de
liquidação de sentença que ainda não transitou em julgado.
Precedentes do STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 329361 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076452-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 174
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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