STJ - AgRg no REsp 460617 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110537-8


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRUZADOS
BLOQUEADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO.
I - A Corte Especial quando do julgamento do EREsp nº 167.544/PE
pacificou o entendimento no sentido de que é legítimo para a
correção dos ativos retidos aquele que os detiver no momento de sua
realização, sendo que uma vez transferidos ao BACEN deverão ser os
saldos corrigidos com base no BTNF, consoante o ditame legal (Lei nº
8.024/90).
II - Possibilidade de aplicação do caput, do art. 557, do Código de
Processo Civil, por se tratar de matéria pacificada pela Corte
Especial deste STJ.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460617 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110537-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 181
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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