TST - AIRR - 52545/2002-900-06-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO DE NO 294 DO TST. Não enfrentando o v. julgado regional a prescrição sob o prisma da parcela pretendida ser assegurada por preceito de lei, tal circunstância, aliada à inexistência de embargos declaratórios que instigariam a manifestação sobre o tema, atrai a incidência do Enunciado de no 297 do TST, obstaculizando o exame de possível contrariedade à parte final do Enunciado 294 do TST, dada a ausência de prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52545/2002-900-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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