TST - RR - 52562/2002-900-05-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO PENHORA INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDA DO DEPÓSITO RECURSAL VIABILIDADE DESERÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto no item I da Instrução Normativa nº 3, o depósito recursal serve à garantia do Juízo. Nesse contexto, não é exigível tal depósito, em fase de execução, se a soma dos valores depositados e dos bens penhorados é suficiente para garantir o Juízo. Não subsiste, portanto, o óbice do despacho que denega processamento ao recurso de revista por insuficiência de garantia do Juízo, porquanto os depósitos recursais já efetuados na fase de conhecimento, somados ao dinheiro penhorado, totalizam valor superior ao da execução. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - PENHORA DINHEIRO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ARTIGO 5º, CAPUT, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em sede de execução, à demonstração de violação literal e direta de norma da Constituição Federal, in verbis: "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (destacou-se). Toda a controvérsia está assentada no fato de que o Regional não considerou irregular a penhora sobre dinheiro do reclamado, instituição financeira, sob o fundamento de que: a) não foi provado que a importância, objeto da constrição, esteja contabilizada como “reserva bancária”; b) a execução deve seguir da forma menos gravosa ao devedor, mas não significa que a este seja dado o direito de ver penhorado o bem que lhe aprouver. A decisão do e. TRT está adstrita ao exame de matéria infraconstitucional, resultando que a eventual ofensa ao art. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST), visto que, primeiro, necessário seria demonstrar-se ofensa aos dispositivos de lei que regulam a penhora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52562/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento execução, recurso de revista, deserção penhora inferior ao débito acrescida do depósito recursal viabilidade.

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